Termos e Condições de Venda e Entrega

Última atualização: 22.10.2026

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e serviços prestados por:

MPS ÁGUA, LDA (AguAqui), NIF: 518493938, 2735-340 Sulim Park, Pav. 74, Estrada de Paço de Arcos, Alto da Bela Vista, Agualva Cacém, Sintra, Portugal. Email: business@aguaqui.pt. Telefone: +351 913 867 907. Website: https://aguaqui.pt/

2. Objeto

Os presentes Termos aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website ou da aplicação móvel, incluindo:

• venda e entrega de água engarrafada em garrafões reutilizáveis;
• venda de bebidas e produtos de grande consumo (FMCG);
• venda de equipamentos e acessórios;
• fornecimento de serviços de entrega ao domicílio;
• planos de subscrição (quando aplicável);
• aluguer ou cedência temporária de equipamentos (quando aplicável).

3. Áreas de Entrega

A AguAqui realiza entregas em áreas geográficas definidas e atualizadas periodicamente no website oficial. A empresa reserva-se o direito de:

• alterar áreas de cobertura;
• recusar entregas fora da zona de operação;
• ajustar a disponibilidade de serviços por região.

4. Encomendas

4.1 As encomendas podem ser realizadas através do website ou da aplicação móvel. As encomendas feitas através do apoio ao cliente ficam registadas na conta do cliente, onde este as pode consultar e pagar.

4.2 Todas as encomendas estão sujeitas a:

• disponibilidade de stock;
• confirmação de pagamento;
• validação da morada de entrega.

4.3 A AguAqui pode recusar ou cancelar encomendas em caso de:

• erro de preço evidente;
• suspeita de fraude;
• impossibilidade de entrega;
• incumprimento de pagamentos de encomendas ou faturas anteriores.

5. Preços e Pagamentos

5.1 Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

5.2 Meios de pagamento aceites para clientes particulares: MB WAY; cartão de crédito/débito. As subscrições de água são pagas por cartão (secção 11). Os pagamentos online são processados pelos nossos prestadores de pagamento (ver Política de Privacidade). Os meios de pagamento disponíveis podem variar entre o website e a aplicação.

5.3 As encomendas são pagas antecipadamente. A encomenda só é agendada para entrega após a confirmação do pagamento.

5.4 O pagamento deve ser efetuado, pelo menos, 24 horas antes da entrega prevista. Caso o pagamento não esteja confirmado no momento da entrega, esta não será realizada e a encomenda será reagendada para a próxima data disponível ou cancelada.

5.5 Não são aceites pagamentos no ato da entrega (numerário ou terminal de pagamento).

5.6 Os clientes empresariais podem, mediante acordo com a AguAqui, efetuar o pagamento mensalmente por transferência bancária, contra fatura, ou online no momento da encomenda.

5.7 O valor mínimo de encomenda é de 15 €.

6. Entrega

6.1 A AguAqui procura efetuar as entregas no prazo de 1 dia útil após a confirmação do pagamento, sendo este prazo indicativo e não garantido.

6.2 As entregas estão sujeitas a:

• condições de trânsito;
• disponibilidade logística;
• condições de segurança no local de entrega.

6.3 A AguAqui reserva-se o direito de recusar a entrega caso:

• o local de entrega seja inseguro para o estafeta;
• existam riscos para pessoas ou bens;
• não seja possível realizar a entrega em condições razoáveis.

6.4 Não é obrigatória a presença do cliente no momento da entrega, salvo indicação em contrário.

7. Produtos FMCG (Bens de Consumo)

7.1 A AguAqui comercializa produtos como:

• água;
• bebidas;
• leite e laticínios;
• café;
• snacks e produtos alimentares;
• artigos de papelaria doméstica;
• acessórios e equipamentos domésticos.

7.2 Estes produtos são destinados a consumo final. Depois de abertos, não são elegíveis para devolução, salvo em caso de defeito ou erro de entrega. Os produtos por abrir podem ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução (secção 8 e Política de Devolução).

8. Direito de Livre Resolução

8.1 O cliente pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, exceto nos casos legalmente excluídos.

8.2 Não são elegíveis para devolução:

• produtos perecíveis ou suscetíveis de se deteriorarem rapidamente;
• água, bebidas e produtos alimentares após abertura;
• produtos selados após violação da embalagem.

8.3 Os equipamentos não alimentares vendidos online podem ser devolvidos no prazo legal de 14 dias, completos e com a embalagem e os acessórios, nos termos da Política de Devolução. O cliente é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar o produto.

9. Garrafões Reutilizáveis de Água

9.1 Os garrafões reutilizáveis de 18,9L permanecem propriedade exclusiva da MPS ÁGUA, LDA.

9.2 O cliente compromete-se a:

• conservar os garrafões em bom estado;
• não os danificar;
• não os vender ou ceder a terceiros;
• devolvê-los sempre que solicitado ou em futuras entregas.

9.3 Em caso de perda, extravio ou não devolução, será cobrada uma taxa de 10 € por garrafão.

10. Equipamentos e Acessórios

10.1 Os equipamentos vendidos ou cedidos pela AguAqui devem ser utilizados de forma adequada.

10.2 Em caso de venda, o equipamento passa a ser propriedade do cliente.

10.3 No caso de equipamento cedido no âmbito de subscrições: o equipamento deve ser devolvido no fim da subscrição; após verificação, as avarias não causadas pelo cliente são reparadas gratuitamente; em caso de danos causados por utilização indevida, é cobrada uma taxa de 100 € por dispensador (secção 11.5).

11. Subscrição de Água com Dispensador

11.1 A AguAqui disponibiliza uma subscrição mensal de água: 2, 3 ou 4 garrafões reutilizáveis de 18,9 L entregues todos os meses, com um dispensador de água cedido gratuitamente a título de empréstimo e com entrega, instalação e assistência técnica gratuitas. O plano, o preço e a primeira entrega são indicados no momento da subscrição e no Contrato de Subscrição de Água aceite pelo cliente. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato, prevalece o contrato.

11.2 A subscrição é paga por cartão. O primeiro pagamento é feito no momento da subscrição; depois, o valor mensal é cobrado automaticamente no mesmo cartão antes de cada entrega. Se o pagamento falhar, a entrega não é realizada até o valor ser pago.

11.3 As entregas são mensais, na data e janela horária acordadas. O cliente pode pedir a alteração de uma entrega até 3 dias antes ou depois da data prevista, sujeita a confirmação. Se o cliente não estiver presente, os garrafões são deixados à porta quando tal for possível e seguro; caso contrário, a AguAqui informa o cliente e aguarda o seu contacto, e a entrega é feita no dia útil seguinte a esse contacto. As datas e horas são indicativas; o atraso de uma entrega não confere direito a indemnização nem a resolver o contrato, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores. O cliente pode pausar as entregas por 1 a 3 meses na área de cliente; por cada mês em pausa é cobrada apenas uma taxa de dispensador de 9,90 € (a primeira no momento da pausa e as seguintes por link de pagamento), e as entregas podem ser retomadas a qualquer momento. Uma nova pausa só pode ser iniciada depois de, pelo menos, uma entrega após a pausa anterior; não é possível pausar depois de pedido o cancelamento, e o cancelamento durante uma pausa termina a pausa.

11.4 O cliente pode mudar de plano a qualquer momento na área de cliente; o novo plano e o novo preço aplicam-se a partir da cobrança seguinte ainda não efetuada. No plano Pro, podem ser adicionados garrafões à entrega mensal por 4,50 € cada. As encomendas adicionais entre entregas custam 7,89 € por garrafão, com um mínimo de 2 garrafões.

11.5 O dispensador continua a ser propriedade da MPS ÁGUA, LDA. Se o dispensador deixar de funcionar, a AguAqui procede à sua verificação; as avarias não causadas pelo cliente são reparadas, ou o dispensador é substituído, gratuitamente. Os danos ou avarias causados por utilização indevida são cobrados a 100 € (secção 10.3). O dispensador e os garrafões são devolvidos no fim da subscrição. A limpeza e higienização profissional do dispensador pode ser pedida por 23 €. Os garrafões são propriedade da MPS ÁGUA, LDA, sem caução; devem ser mantidos em bom estado, sem outros líquidos ou objetos, e não podem ser perdidos nem entregues a terceiros. Os garrafões cheios não são aceites de volta no fim da subscrição. A perda, dano, não devolução ou revenda de um garrafão é cobrada a 10 €.

11.6 A subscrição não tem período mínimo. O cliente pode cancelar a qualquer momento, na área de cliente ou através do apoio ao cliente, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, contados a partir da data de envio do pedido.

11.7 A subscrição termina na primeira data de cobrança após o fim do prazo de aviso; até lá, as cobranças e entregas mantêm-se normalmente. O cancelamento não tem qualquer custo, e a AguAqui recolhe gratuitamente o dispensador e os garrafões.

11.8 A AguAqui pode alterar o preço com, pelo menos, 30 dias de antecedência; o cliente pode cancelar antes de o novo preço se aplicar, sem o aviso prévio de 30 dias.

11.9 Se duas mensalidades consecutivas não forem pagas, a AguAqui pode terminar a subscrição e recolher o dispensador e os garrafões; são devidos apenas os valores em dívida. Em caso de incumprimento grave, a AguAqui pode terminar a subscrição de imediato.

11.10 Os consumidores podem exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da primeira entrega (secção 8 e Política de Devoluções), sem o aviso prévio de 30 dias.

11.11 Os clientes empresariais podem ter condições específicas definidas em contrato próprio.

12. Responsabilidade do Cliente

O cliente compromete-se a:

• fornecer dados corretos;
• garantir a acessibilidade do local de entrega;
• utilizar corretamente produtos e equipamentos;
• não utilizar os produtos de forma indevida ou para fins comerciais não autorizados.

13. Limitação de Responsabilidade

A AguAqui não será responsável por:

• atrasos causados por fatores externos;
• uso indevido dos produtos;
• danos indiretos ou perda de lucro;
• impossibilidade de entrega por razões de segurança ou acesso.

Nada nestes Termos limita os direitos legais do consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia.

14. Cancelamentos

14.1 As encomendas podem ser canceladas antes de serem expedidas.

14.2 Após a expedição ou saída para entrega, não são aceites cancelamentos.

14.3 Se uma encomenda paga for cancelada pelo cliente antes da expedição, ou pela AguAqui (por exemplo, por indisponibilidade do produto ou impossibilidade de entrega), o valor pago será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento no prazo de 14 dias.

15. Alterações

A AguAqui pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão mais recente sempre publicada no website. Cada encomenda rege-se pela versão em vigor no momento em que foi efetuada.

16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, aplica-se a jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/) ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL (https://www.centroarbitragemlisboa.pt/). Mais informações: https://www.consumidor.gov.pt/

O cliente pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

* Em caso de discrepância entre as versões em português e inglês, a versão em português prevalece.