Termos de Utilização do Website e da Aplicação AguAqui

Última atualização: 22.10.2026

1. Introdução

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website AguAqui em https://aguaqui.pt/ ("Website") e da aplicação móvel AguAqui ("Aplicação" ou "App"), disponibilizados por:

MPS ÁGUA, LDA, NIF: 518493938, 2735-340 Sulim Park, Pav. 74, Estrada de Paço de Arcos, Alto da Bela Vista, Agualva Cacém, Sintra, Portugal. Email: business@aguaqui.pt. Telefone: +351 913 867 907.

Ao aceder ou utilizar o Website, ou ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar a Aplicação, o utilizador aceita os presentes Termos. Caso não concorde com estes Termos, deverá cessar a utilização do Website e da Aplicação.

2. Objeto

O Website e a Aplicação permitem aos utilizadores:

• consultar produtos e serviços disponibilizados pela AguAqui;
• efetuar encomendas de água e outros produtos;
• pagar encomendas;
• gerir entregas;
• acompanhar pedidos;
• contactar o apoio ao cliente;
• receber notificações relacionadas com encomendas e serviços;
• aceder à sua conta de cliente.

As compras e entregas encontram-se igualmente sujeitas aos Termos e Condições de Venda e Entrega da AguAqui.

3. Elegibilidade

Ao utilizar o Website ou a Aplicação, o utilizador declara que:

• tem pelo menos 18 anos de idade;
• possui capacidade legal para celebrar contratos;
• fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizará o Website e a Aplicação apenas para fins legítimos.

4. Conta de Cliente

4.1 Para efetuar encomendas, é necessária uma conta de cliente, identificada pelo número de telemóvel do utilizador.

4.2 A conta é criada automaticamente no primeiro acesso com o número de telemóvel, no Website ou na Aplicação. Quando a encomenda é feita através do apoio ao cliente (por exemplo, WhatsApp, Telegram ou telefone), a AguAqui pode criar a conta em nome do utilizador com os dados fornecidos, para que este possa consultar e pagar a encomenda online.

4.3 O acesso é feito através de um código de verificação de utilização única enviado para o número de telemóvel do utilizador. O utilizador é responsável por manter o controlo do seu número e dispositivo e não deve partilhar os códigos de verificação com ninguém. Em caso de perda de acesso ao número, deve informar a AguAqui.

4.4 O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e por manter os seus dados (morada, contactos, NIF) atualizados.

4.5 A AguAqui reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva ou fraudulenta ou de violação destes Termos.

5. Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a não:

• utilizar o Website ou a Aplicação para fins ilegais;
• interferir no seu funcionamento;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
• introduzir vírus, malware ou código malicioso;
• utilizar bots, scripts automáticos ou mecanismos de scraping;
• copiar, modificar ou distribuir conteúdos sem autorização;
• utilizar o Website ou a Aplicação de forma suscetível de prejudicar a AguAqui ou terceiros.

6. Disponibilidade

A AguAqui procura assegurar o funcionamento contínuo do Website e da Aplicação, mas não garante que:

• estejam disponíveis sem interrupções;
• o serviço esteja livre de erros;
• a Aplicação funcione em todos os dispositivos ou sistemas operativos;
• não ocorram falhas técnicas.

A AguAqui poderá suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou motivos técnicos.

7. Atualizações e Alterações

A AguAqui poderá:

• atualizar o Website e a Aplicação;
• modificar funcionalidades;
• adicionar ou remover serviços;
• alterar a interface ou conteúdos;
• descontinuar parcial ou totalmente a Aplicação.

Algumas funcionalidades poderão depender da instalação da versão mais recente da Aplicação.

8. Notificações

8.1 O utilizador recebe notificações de serviço (push, SMS, WhatsApp ou email) sobre o estado das encomendas, pagamentos, entregas, alterações e cancelamento da subscrição, atualizações da Aplicação e comunicações de serviço.

8.2 As notificações de marketing (promoções e campanhas) só são enviadas com o consentimento do utilizador. O utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento nas definições da conta, nas definições do dispositivo ou contactando a AguAqui.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website e da Aplicação, incluindo:

• marca AguAqui;
• logótipos;
• textos;
• imagens;
• design;
• software;
• bases de dados;
• funcionalidades;

são propriedade da MPS ÁGUA, LDA ou dos respetivos licenciadores e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia por escrito.

10. Ligações para Serviços de Terceiros

O Website e a Aplicação poderão conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros. A AguAqui não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas ou práticas desses serviços externos.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado através do Website e da Aplicação encontra-se regulado pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizá-los, o utilizador reconhece ter lido a Política de Privacidade da AguAqui.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a AguAqui não será responsável por:

• interrupções temporárias do Website ou da Aplicação;
• falhas técnicas;
• incompatibilidades de dispositivos;
• perda de dados;
• atrasos nas comunicações;
• danos indiretos ou lucros cessantes;
• utilização indevida do Website ou da Aplicação pelo utilizador ou por terceiros.

Nada nestes Termos exclui direitos legalmente reconhecidos aos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

13. Suspensão e Encerramento

A AguAqui poderá suspender ou terminar o acesso, temporária ou permanentemente, em caso de:

• violação destes Termos;
• atividade fraudulenta;
• uso abusivo da plataforma;
• incumprimento legal;
• riscos de segurança.

14. Alterações aos Termos

A AguAqui poderá alterar os presentes Termos. As versões atualizadas serão publicadas no Website e/ou na Aplicação com indicação da data da última atualização. Os utilizadores serão informados previamente das alterações relevantes, por notificação na Aplicação, SMS ou email. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores.

O utilizador poderá igualmente recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/) ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL (https://www.centroarbitragemlisboa.pt/). Mais informações: https://www.consumidor.gov.pt/

16. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com o Website, a Aplicação ou os presentes Termos: MPS ÁGUA, LDA. Email: business@aguaqui.pt. Telefone: +351 913 867 907. Website: https://aguaqui.pt/

* Em caso de discrepância entre as versões em português e inglês, a versão em português prevalece.